Trinta e três Associações e Movimentos de Cidadãos subscrevem uma tomada de posição conjunta face ao Decreto-lei 11/2023, vulgarmente conhecido por Simplex Ambiental, apelando à revogação deste Decreto-Lei!
Fazem igualmente notar que, no passado dia 10 de outubro, o governo aprovou o Decreto-lei 87/2023, mais uma outra alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, decreto-lei onde se lê, no "Artigo 3.º, Alteração do Artigo 4.º do Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro [...] 1 - Em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, o licenciamento ou a autorização de um projeto pode, por iniciativa do proponente e mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto, ser concedido com dispensa, total ou parcial, do procedimento de AIA, caso a aplicação do mesmo contrarie o objetivo do projeto e desde que sejam cumpridos os objetivos do presente regime jurídico.".
Não podemos aceitar que os interesses económicos presentes vigorem à custa do futuro da Biodiversidade, das Comunidades e do Planeta.
Estes Decretos-lei não salvaguardam o interesse comum e a integridade ecológica para as gerações futuras.
Solicitamos a ampla divulgação deste Manifesto!
Manifesto completo aqui: https://drive.google.com/file/d/1g0Dea9e-dP9WBHnUrkDDyRZ6JKS5aVuF/view?usp=sharing
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